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I – FINALIDADEA presente Orientação Jurídica tem por finalidade estabelecer diretrizes para o aprimoramento dosprocedimentos administrativos relacionados à aplicação de advertências e multas por infrações às normascondominiais, bem como orientar os Síndicos quanto à necessidade de manter atualizado o cadastro doscondôminos, de forma a assegurar a validade dos atos administrativos e reduzir os riscos dequestionamentos
Com o crescimento populacional nas grandes cidades, a moradia passou a ser um desafio para a sociedade atual. No passado, as pessoas sonhavam em comprar casas com quitais, e garagens, onde poderiam recepcionar familiares e amigos. Porém, na atualidade, as pessoas já não têm mais tantos filhos, e grandes espaços como as das casas do
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